HC 933665 - DECISAO

HC 933665 - DECISAO

Não conheci dos embargos de declaração porque a defesa não alegou nem demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, e o pedido configurou reiteração de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 862.517/SP) cuja liminar já fora indeferida.

Parties
Embargante: DIOGO DIONAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Embargos De Declaração

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reiteração de habeas corpus (HC n. 862.517/SP)
  3. 3 ausência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheci dos embargos de declaração porque a defesa não alegou nem demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, e o pedido configurou reiteração de habeas corpus previamente impetrado (HC n. 862.517/SP) cuja liminar já fora indeferida.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.