HC 863881 - DECISAO

HC 863881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo apreciando o mérito, verificou-se que a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, não há indícios de quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório confirma a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33 §4º, de modo que não se configurou coação ilegal e é inviável, na via estreita do writ, o reexame probatório necessário para acolher as pretensões da defesa.

Parties
Paciente: HUDSON KAUA SILVINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Fixação De Regime Prisional, Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Fixação De Regime Prisional +2 more

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Parties

HUDSON KAUA SILVINO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 prova da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, mesmo apreciando o mérito, verificou-se que a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP, não há indícios de quebra da cadeia de custódia, o conjunto probatório confirma a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e a condenação por associação impede a aplicação da minorante do art.33 §4º, de modo que não se configurou coação ilegal e é inviável, na via estreita do writ, o reexame probatório necessário para acolher as pretensões da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.