HC 872057 - DECISAO

HC 872057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto na abordagem e busca pessoal, pois havia fundada suspeita decorrente de denúncia específica corroborada por depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS PEREIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Rejeição Da Denúncia, Justa Causa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +2 more

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Parties

JONATAS PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal/abordagem por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 recebimento da denúncia por existência de justa causa
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal manifesto na abordagem e busca pessoal, pois havia fundada suspeita decorrente de denúncia específica corroborada por depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.