REsp 2148620 - DECISAO

REsp 2148620 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da prova dos autos, a busca pessoal decorrente do cumprimento de mandado de prisão foi legítima (art. 244 CPP), houve autorização escrita ou, subsidiariamente, fundadas razões para ingresso por situação de flagrante/crime permanente (Tema 280 STF), e a apreensão de 4,675 kg de maconha corrobora a imputação de tráfico, de modo que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAICON APARECIDO FRANÇA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Desclassificação Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

MAICON APARECIDO FRANÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio (violação ao art. 157 do CPP, segundo a defesa)
  2. 2 legalidade da busca pessoal no cumprimento de mandado de prisão (art. 244 do CPP)
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente e fundadas razões (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da prova dos autos, a busca pessoal decorrente do cumprimento de mandado de prisão foi legítima (art. 244 CPP), houve autorização escrita ou, subsidiariamente, fundadas razões para ingresso por situação de flagrante/crime permanente (Tema 280 STF), e a apreensão de 4,675 kg de maconha corrobora a imputação de tráfico, de modo que a desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.