HC 935223 - DECISAO

HC 935223 - DECISAO

O Tribunal considerou suficientes as provas quanto à autoria e materialidade para manter a condenação por tráfico, notadamente o depoimento policial, a visualização da entrega, a embalagem com 4 pedras de crack e a quantia em dinheiro fracionada. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza nociva da droga (art. 42) não se justificava diante da quantidade ínfima apreendida; assim, foi afastado o aumento previsto no art. 42 e readequada a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS CAPORAL; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida in limine
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Prova Testemunhal Habeas Corpus Embargos Infringentes

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Parties

RODRIGO CARLOS CAPORAL

Paciente

Ministério Público

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou suficientes as provas quanto à autoria e materialidade para manter a condenação por tráfico, notadamente o depoimento policial, a visualização da entrega, a embalagem com 4 pedras de crack e a quantia em dinheiro fracionada. Contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza nociva da droga (art. 42) não se justificava diante da quantidade ínfima apreendida; assim, foi afastado o aumento previsto no art. 42 e readequada a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida in limine

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa
  • Publique-se