HC 931393 - DECISAO

HC 931393 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias postuladas (absolvição ou desclassificação para o art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime) já foram objeto de anterior exame por esta Corte no ARESP n. 2.314.904/SP, não foram trazidas novas provas ou argumentos que desconstituíssem o decisum precedente, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (depoimentos de policiais e testemunhas e apreensão de drogas e petrechos) foi considerado suficiente para manter a condenação e a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039991-12.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas E Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

CHRISTIAN APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2039991-12.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs aberto)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as matérias postuladas (absolvição ou desclassificação para o art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime) já foram objeto de anterior exame por esta Corte no ARESP n. 2.314.904/SP, não foram trazidas novas provas ou argumentos que desconstituíssem o decisum precedente, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório (depoimentos de policiais e testemunhas e apreensão de drogas e petrechos) foi considerado suficiente para manter a condenação e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.