HC 894139 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o writ.
- Parties
- Paciente: Jeferson de Jesus da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Jeferson de Jesus da Silva
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 regularidade da fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
- 3 possível confusão entre circunstância judicial e tipo penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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