HC 923924 - DECISAO

HC 923924 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem veicular e a sequência de diligências, inclusive o ingresso domiciliar, se deram com fundadas razões e mediante colaboração da companheira do acusado, devendo as provas daí obtidas ser consideradas lícitas; a autoria e materialidade do tráfico restaram comprovadas; contudo, afastada uma circunstância judicial desfavorável considerada pelo Tribunal de origem, impõe-se readequação da pena-base e consequente redução da pena total. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 635 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente / Acusado: Linconl Ezequias Nascimento de Carvalho; Ponente/manifestante: Ministério Público Federal; Testemunha/companheira Do Acusado: Fernanda Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Entrada Em Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus +2 more

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Parties

Linconl Ezequias Nascimento de Carvalho

Paciente / Acusado

Ministério Público Federal

Ponente/manifestante

Fernanda Marques da Silva

Testemunha/companheira Do Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar e veicular
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base em crimes de tráfico
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem veicular e a sequência de diligências, inclusive o ingresso domiciliar, se deram com fundadas razões e mediante colaboração da companheira do acusado, devendo as provas daí obtidas ser consideradas lícitas; a autoria e materialidade do tráfico restaram comprovadas; contudo, afastada uma circunstância judicial desfavorável considerada pelo Tribunal de origem, impõe-se readequação da pena-base e consequente redução da pena total. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 635 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 635 dias-multa
  • Manter os demais termos do édito condenatório