HC 903211 - DECISAO

HC 903211 - DECISAO

Não se pode, no habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para absolver o paciente; contudo verificou-se desproporcionalidade na dosimetria ao majorar a pena-base com base na diversidade/quantidade de entorpecentes, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos). Mantida, porém, a incidência da majorante do art. 40, III, por ter o fato ocorrido nas imediações de creche e quadra poliesportiva, circunstância objetiva que não se afasta pelo fato de eventual fechamento da creche no momento do flagrante.

Parties
Paciente: IAN MARIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0807951-20.2022.8.19.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Confissão, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Confissão Insuficiência De Provas

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Parties

IAN MARIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0807951-20.2022.8.19.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Não se pode, no habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para absolver o paciente; contudo verificou-se desproporcionalidade na dosimetria ao majorar a pena-base com base na diversidade/quantidade de entorpecentes, razão pela qual se reduziu a pena-base ao mínimo legal (5 anos). Mantida, porém, a incidência da majorante do art. 40, III, por ter o fato ocorrido nas imediações de creche e quadra poliesportiva, circunstância objetiva que não se afasta pelo fato de eventual fechamento da creche no momento do flagrante.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzida a pena-base para o mínimo legal: 5 anos de reclusão
  • Fixada pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão