HC 936322 - DECISAO

HC 936322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e porque a desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado na via do writ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade no regime inicial fixado, de modo que se concedeu de ofício a alteração do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: BIANCA DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Regime Prisional Habeas Corpus Unirrecorribilidade

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Parties

BIANCA DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 tramitação concomitante de recursos e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da tramitação concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e porque a desclassificação exigiria revolvimento de prova, vedado na via do writ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade no regime inicial fixado, de modo que se concedeu de ofício a alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena da paciente.