AREsp 2429323 - DECISAO

AREsp 2429323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base nas circunstâncias do caso (elevada nocividade da droga apreendida, ausência de trabalho lícito e prisão posterior por tráfico), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a gravidade concreta como motivo para afastar a conversão prevista no art. 44 do CP.

Parties
Agravante: DAVID ALEX DA SILVA; Ponente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Amicus Curiae/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Art. 44 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Art. 44 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

DAVID ALEX DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ponente/parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus Curiae/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 fundamentação adequada para a negativa de substituição
  3. 3 incidência da gravidade concreta (natureza e quantidade da droga) como impeditivo da substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, entendendo-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base nas circunstâncias do caso (elevada nocividade da droga apreendida, ausência de trabalho lícito e prisão posterior por tráfico), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a gravidade concreta como motivo para afastar a conversão prevista no art. 44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.