HC 911218 - DECISAO

HC 911218 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e laudo pericial), concluiu pela suficiência das provas para condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou fatos e provas em sede de habeas corpus, sendo vedada a rediscussão probatória em tal via.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ISMAEL XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0093318-63.2022.8.19.0001, de relatoria do Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial, Suficiência Probatória, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Impedimento De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial Suficiência Probatória Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Impedimento De Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

JULIO CESAR ISMAEL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0093318-63.2022.8.19.0001, de relatoria do Des. Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se havia suficiência probatória para condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Validade e suficiência do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e laudo pericial), concluiu pela suficiência das provas para condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e o Superior Tribunal de Justiça não reexaminou fatos e provas em sede de habeas corpus, sendo vedada a rediscussão probatória em tal via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se