REsp 2138929 - ACORDAO

REsp 2138929 - ACORDAO

Nos casos em que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, esta Corte admite a modulação do quantum de diminuição da minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade apreendidas; no caso concreto, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida (21 kg de cocaína) justificam a aplicação da fração mínima de redução de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDIO BONOMINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006, Modulação Da Fração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006 Modulação Da Fração

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Parties

CLAUDIO BONOMINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração de diminuição com base na quantidade e natureza da droga quando não utilizadas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para fixação da fração no patamar mínimo

Ratio Decidendi

Nos casos em que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, esta Corte admite a modulação do quantum de diminuição da minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e quantidade apreendidas; no caso concreto, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida (21 kg de cocaína) justificam a aplicação da fração mínima de redução de 1/6, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.