REsp 2116867 - ACORDAO

REsp 2116867 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram factual e probatoriamente a prática de tráfico (conversas apontando o agravante como fornecedor, apreensões na residência, balança com resquícios, quantia em dinheiro e munição); a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante da condição de reincidente do agravante.

Parties
Agravante: MICHEL VINICIUS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Dosimetria E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Dosimetria E Regime Inicial

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Parties

MICHEL VINICIUS FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram factual e probatoriamente a prática de tráfico (conversas apontando o agravante como fornecedor, apreensões na residência, balança com resquícios, quantia em dinheiro e munição); a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi corretamente afastada diante da condição de reincidente do agravante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) conforme acórdão do Tribunal de origem