HC 900934 - ACORDAO

HC 900934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na conclusão de dedicação da agravante a atividades criminosas (confissão de atuação há pelo menos cinco meses e demais elementos), e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIELA CRISTINA GRECCO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão singular mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA CRISTINA GRECCO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice ao redutor
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base na conclusão de dedicação da agravante a atividades criminosas (confissão de atuação há pelo menos cinco meses e demais elementos), e modificar tal conclusão exigiria reexame de provas e fatos, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão singular mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.