HC 874296 - DECISAO

HC 874296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou implicariam supressão de instância, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO HERBETH OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (ou ANTO NIO HEBERTH OLIVEIRA DA SILVA); Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade De Provas, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade De Provas Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

ANTONIO HERBETH OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR (ou ANTO NIO HEBERTH OLIVEIRA DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração de provas e impossibilidade de reexame em habeas corpus
  2. 2 inidoneidade da busca pessoal/veicular e supressão de instância
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório ou implicariam supressão de instância, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.