HC 936239 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante a Corte de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Paciente: NIKSON SOARES MANOEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei Nº 13.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
NIKSON SOARES MANOEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 incognição do habeas corpus quando substitui via recursal própria
- 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício do habeas corpus
- 3 ilegitimidade da busca pessoal e ilicitude das provas
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto da via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição de recursos perante a Corte de origem, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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