HC 882920 - DECISAO

HC 882920 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pleito de fixação do regime aberto, razão pela qual se supriu a omissão, mas mantendo-se a conclusão de que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, não impõe necessariamente o regime aberto quando a pena-base foi agravada por circunstância judicial (natureza e quantidade das drogas), justificando-se assim a manutenção do regime semiaberto e sem efeitos infringentes sobre a decisão atacada.

Parties
Embargante: THOMAS HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, todavia, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula Vinculante 59 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula Vinculante 59 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THOMAS HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de fixação do regime aberto
  2. 2 possibilidade de manutenção do regime semiaberto apesar da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 quando há circunstância judicial desfavorável que eleva a pena-base
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 59 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pleito de fixação do regime aberto, razão pela qual se supriu a omissão, mas mantendo-se a conclusão de que a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, não impõe necessariamente o regime aberto quando a pena-base foi agravada por circunstância judicial (natureza e quantidade das drogas), justificando-se assim a manutenção do regime semiaberto e sem efeitos infringentes sobre a decisão atacada.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, todavia, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.