HC 934921 - DECISAO

HC 934921 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque constatou ilegalidade parcial na dosimetria: reconheceu a atenuante da confissão espontânea (admissão da autoria perante a autoridade) e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, em consonância com precedentes que admitem valoração da quantidade/natureza da droga para modular o redutor; aplicou também a majorante do art. 40,V, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o recrudescimento do regime prisional em razão da expressiva quantidade de droga para fins de regime, e afastou-se o caráter hediondo do...

Parties
Paciente: ADRIANA LUJAN CHAMORRO CABANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ADRIANA LUJAN CHAMORRO CABANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus na via substitutiva, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque constatou ilegalidade parcial na dosimetria: reconheceu a atenuante da confissão espontânea (admissão da autoria perante a autoridade) e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, em consonância com precedentes que admitem valoração da quantidade/natureza da droga para modular o redutor; aplicou também a majorante do art. 40,V, resultando na pena final de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa; manteve-se, contudo, o recrudescimento do regime prisional em razão da expressiva quantidade de droga para fins de regime, e afastou-se o caráter hediondo do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas e afastar o caráter hediondo do delito

Orders

  • Reduzir as penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito