HC 935785 - DECISAO

HC 935785 - DECISAO

A quantidade isolada de droga não é suficiente para excluir a minorante do art. 33, §4º; embora o tribunal local tenha assentado dedicação à atividade criminosa principalmente na grande quantidade apreendida, as circunstâncias (condição de 'mula' sem prova de integração estável à organização) autorizam a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: SILVIO APARECIDO SILVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
ordem concedida em parte e liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO APARECIDO SILVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 caracterização de dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

A quantidade isolada de droga não é suficiente para excluir a minorante do art. 33, §4º; embora o tribunal local tenha assentado dedicação à atividade criminosa principalmente na grande quantidade apreendida, as circunstâncias (condição de 'mula' sem prova de integração estável à organização) autorizam a aplicação da diminuição na fração mínima de 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida em parte e liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão.