AREsp 2513224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua condenação em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de balança, laudos, imagens e declaração do usuário), de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO VINICIUS ALVES DO VALE FRANCA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prova Testemunhal, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Súmula N. 7/stj, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prova Testemunhal Valor Probatório Do Depoimento Policial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS ALVES DO VALE FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e negativa de vigência do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua condenação em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de balança, laudos, imagens e declaração do usuário), de modo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial