HC 936327 - DECISAO

HC 936327 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem; diante do montante não tão expressivo de drogas apreendidas, da primariedade, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inexistência de outras causas modificadoras, aplicou-se ex officio a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE TEODORO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a redução da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO HENRIQUE TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena e alteração do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem; diante do montante não tão expressivo de drogas apreendidas, da primariedade, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inexistência de outras causas modificadoras, aplicou-se ex officio a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à via processual; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a redução da pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionar a pena e determinar regime e substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena acessória em 166 dias-multa