HC 936173 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, pois a defesa não juntou a sentença de primeiro grau nem prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, tornando impossível o exame do pedido.

Parties: Paciente: ELIAS ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente
Outcome: liminar indeferida por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido no mérito por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus, Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Em Habeas Corpus Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ELIAS ABREU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06
2 pedido subsidiário de redução da pena e alteração do regime prisional inicial com base nos arts. 33 §§ 2 e 3 c.c. art. 59 do Código Penal
3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido no mérito por ausência de prova pré-constituída

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.