AREsp 2563617 - DECISAO

AREsp 2563617 - DECISAO

Com fundamento na análise jurídica dos elementos fático-probatórios expostos no acórdão e na sentença, sem revolver provas, concluiu-se que não havia demonstração suficiente da finalidade mercantil das drogas encontradas com o réu; a confissão informal é precária e, diante da insuficiência para caracterizar tráfico, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, restabelecendo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DA SILVA SANTOS; Recorrido/autor Da Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta do recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Confissão Informal, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação Confissão Informal Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/autor Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação)
  2. 2 violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (exasperação da pena-base)
  3. 3 violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (afastamento do tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Com fundamento na análise jurídica dos elementos fático-probatórios expostos no acórdão e na sentença, sem revolver provas, concluiu-se que não havia demonstração suficiente da finalidade mercantil das drogas encontradas com o réu; a confissão informal é precária e, diante da insuficiência para caracterizar tráfico, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu, restabelecendo-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

provimento do agravo em recurso especial para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta do recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Restabelecer a sentença para reconhecer o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se