HC 880185 - DECISAO

HC 880185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; embora o pedido tenha sido analisado para verificação de eventual constrangimento ilegal, a incidência controvertida da minorante do art. 33, §4º foi tratada como matéria mais adequada à via recursal, sendo lembrada a possibilidade jurisprudencial de valoração da quantidade e natureza da droga, sem que se conceda a ordem no presente mandamus.

Parties
Paciente: FABRICIO DALLO PIELUHOWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO DALLO PIELUHOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; embora o pedido tenha sido analisado para verificação de eventual constrangimento ilegal, a incidência controvertida da minorante do art. 33, §4º foi tratada como matéria mais adequada à via recursal, sendo lembrada a possibilidade jurisprudencial de valoração da quantidade e natureza da droga, sem que se conceda a ordem no presente mandamus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.