HC 925675 - DECISAO

HC 925675 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido; as instâncias de origem indicaram elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria (especialmente extração de dados de aparelho celular), de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, pelo que o Tribunal Superior se abstém de conhecê-la. Com base nisso, não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CICERO CLAUDIO VICENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Prova, Prova Digital, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Prova Prova Digital Nulidade Processual Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

CICERO CLAUDIO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de entorpecentes e materialidade
  2. 2 licitidade e cadeia de custódia da prova digital extraída de celular
  3. 3 deficiência da defesa técnica e nulidade

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido; as instâncias de origem indicaram elementos probatórios aptos a demonstrar materialidade e autoria (especialmente extração de dados de aparelho celular), de modo que a pretensão absolutória demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus; ademais, a matéria relativa à prisão preventiva não foi debatida nas instâncias ordinárias, pelo que o Tribunal Superior se abstém de conhecê-la. Com base nisso, não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus