HC 870814 - ACORDAO

HC 870814 - ACORDAO

Havendo fundada investigação e flagrante anterior do corréu em via pública, associado a monitoramento de tele-entrega originada da residência do paciente e apreensões compatíveis (drogas, balanças, embalagens e arma), o ingresso domiciliar foi legítimo; as provas não são nulas; e a condenação concomitante por posse irregular de arma indica dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: GUSTAVO STUMPF DE SOUZA; Corréu: VINÍCIUS; Ré: Camila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante E Ingresso Sem Mandado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante E Ingresso Sem Mandado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUSTAVO STUMPF DE SOUZA

Paciente

VINÍCIUS

Corréu

Camila

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo fundada investigação e flagrante anterior do corréu em via pública, associado a monitoramento de tele-entrega originada da residência do paciente e apreensões compatíveis (drogas, balanças, embalagens e arma), o ingresso domiciliar foi legítimo; as provas não são nulas; e a condenação concomitante por posse irregular de arma indica dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus