HC 933881 - DECISAO

HC 933881 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, considerando o entendimento do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reincidência, ainda que genérica, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou erro manifesto a autorizar intervenção no writ.

Parties
Paciente: MOISES FARIA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Reincidência, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Reincidência Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MOISES FARIA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 diante de reincidência genérica
  3. 3 Validade da cadeia de custódia e ilicitude das provas periciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; além disso, considerando o entendimento do Tribunal de origem e precedentes do STJ, a reincidência, ainda que genérica, impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, de modo que não se verificou erro manifesto a autorizar intervenção no writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.