HC 935982 - DECISAO

HC 935982 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida; a jurisprudência consolidada do STJ admite que a indicação da quantidade isoladamente, sem circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento do redutor. Considerando que os 10,35g de crack não constituem quantidade expressiva capaz, por si só, de demonstrar dedicação habitual e ausentes outros elementos indicativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa,...

Parties
Paciente: EULLER ELVIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EULLER ELVIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga apreendida é suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 Redução da pena e consequente regime prisional mais brando

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal porque a decisão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base apenas na quantidade apreendida; a jurisprudência consolidada do STJ admite que a indicação da quantidade isoladamente, sem circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento do redutor. Considerando que os 10,35g de crack não constituem quantidade expressiva capaz, por si só, de demonstrar dedicação habitual e ausentes outros elementos indicativos de habitualidade ou integração em organização criminosa, aplicou-se a redução de pena no teto legal de 2/3, redimensionando a sanção para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida ex officio para reconhecer o tráfico privilegiado, reduzir a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar 166 dias-multa.