HC 865633 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, a entrada foi franqueada por morador (esposa) e a análise crítica da legalidade exigiria reexame de provas e fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VICTOR HENRIQUE BELINI HORTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
VICTOR HENRIQUE BELINI HORTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar e possível prova ilícita por violação de domicílio
- 2 consentimento de morador para ingresso policial
- 3 caráter sumário do habeas corpus e vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a busca domiciliar foi fundada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, a entrada foi franqueada por morador (esposa) e a análise crítica da legalidade exigiria reexame de provas e fatos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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