HC 931332 - DECISAO

HC 931332 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a paciente possui maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico em outro processo), não preenchendo os requisitos legais para o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a impetração é hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que normalmente não deve ser conhecida, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAIANE MARIA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Mau Antecedente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Mau Antecedente

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Parties

NAIANE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 uso do mau antecedente na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a paciente possui maus antecedentes (condenação definitiva por tráfico em outro processo), não preenchendo os requisitos legais para o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; ademais, a impetração é hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que normalmente não deve ser conhecida, nos termos do art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.