HC 935112 - DECISAO

HC 935112 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua decisão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e fatos já apreciados nas instâncias ordinárias, e a manutenção da condenação e das circunstâncias impeditivas do tráfico privilegiado e do regime inicial fechado está lastreada em elementos concretos do acervo probatório.

Parties
Paciente: IGOR BRIGIDO GOUVEA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGOR BRIGIDO GOUVEA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei n.11.343/2006) para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n.11.343/2006) na via do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a questão de desclassificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua decisão pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e fatos já apreciados nas instâncias ordinárias, e a manutenção da condenação e das circunstâncias impeditivas do tráfico privilegiado e do regime inicial fechado está lastreada em elementos concretos do acervo probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.