HC 775286 - ACORDAO

HC 775286 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento determinante da decisão agravada — a ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: ELIEL RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Incidente De Não Conhecimento, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Dosimetria Da Pena Incidente De Não Conhecimento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

ELIEL RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal (alegada pela defesa)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (alegação subsidiária)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de modo específico, o fundamento determinante da decisão agravada — a ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem — atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.