HC 882609 - DECISAO

HC 882609 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a decisão condenatória do Tribunal de origem fundamentou-se em prova oral idônea que demonstrou vínculo associativo estável entre os réus, situação cuja impugnação demandaria reexame do conjunto probatório — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e porque não houve demonstração de irregularidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Reexame De Matéria Fático Probatória Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do delito de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a decisão condenatória do Tribunal de origem fundamentou-se em prova oral idônea que demonstrou vínculo associativo estável entre os réus, situação cuja impugnação demandaria reexame do conjunto probatório — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e porque não houve demonstração de irregularidade na liberdade de locomoção que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 152/153).
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.