HC 825041 - ACORDAO

HC 825041 - ACORDAO

Não houve fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio; a única situação apontada foi a fuga ao avistar a viatura, circunstância insuficiente para autorizar a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: Rodrigo dos Santos Reis; Envolvido: Joao Vitor Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rodrigo dos Santos Reis

Paciente

Joao Vitor Alves de Lima

Envolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do suspeito justifica, por si só, o ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, que justificassem o ingresso dos policiais no domicílio; a única situação apontada foi a fuga ao avistar a viatura, circunstância insuficiente para autorizar a invasão sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem no habeas corpus