HC 835458 - ACORDAO

HC 835458 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; inexistindo recurso especial ou revisão criminal na origem e havendo trânsito em julgado, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO GONÇALO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Competência De Guardas Municipais, Súmula N. 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Competência De Guardas Municipais Súmula N. 182 Do STJ Recurso Especial +2 more

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Parties

LEONARDO GONÇALO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna, de modo específico, o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem e consequente impossibilidade de atuação do STJ sobre matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de utilização de provas ilícitas obtidas por guardas municipais atuando além de sua função

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada; inexistindo recurso especial ou revisão criminal na origem e havendo trânsito em julgado, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido