HC 901093 - ACORDAO

HC 901093 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque se mantém a conclusão de que as guardas municipais, embora integrantes do Sistema de Segurança Pública, não detêm atribuição investigativa para promover busca domiciliar; ingresso sem mandado só é lícito mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito; na hipótese concreta houve usurpação de função investigativa e ausência de pertinência com a proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas e devendo prevalecer a anulação das provas e o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Usurpação De Função Investigativa
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Guarda Municipal Nulidade De Provas Usurpação De Função Investigativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental, Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar buscas domiciliares e buscas pessoais
  2. 2 Requisito de 'fundadas razões' para ingresso forçado em domicílio sem mandado (flagrante delito)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por autoridade incompetente e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque se mantém a conclusão de que as guardas municipais, embora integrantes do Sistema de Segurança Pública, não detêm atribuição investigativa para promover busca domiciliar; ingresso sem mandado só é lícito mediante fundadas razões que indiquem flagrante delito; na hipótese concreta houve usurpação de função investigativa e ausência de pertinência com a proteção de bens/serviços municipais, tornando ilícitas as provas e devendo prevalecer a anulação das provas e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.