HC 758103 - ACORDAO

HC 758103 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso no domicílio foi lastreado apenas em notícia anônima sem diligências de verificação e no alegado consentimento não comprovado nos moldes exigidos pela jurisprudência, o que torna ilícitas as provas obtidas, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Notícia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Notícia Anônima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em notícia anônima
  2. 2 requisitos probatórios para o consentimento do morador validar ingresso policial
  3. 3 se o caráter permanente do tráfico autoriza ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso no domicílio foi lastreado apenas em notícia anônima sem diligências de verificação e no alegado consentimento não comprovado nos moldes exigidos pela jurisprudência, o que torna ilícitas as provas obtidas, devendo ser mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilícito