HC 930875 - DECISAO

HC 930875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, o regime inicial fechado estava devidamente fundamentado na reincidência do paciente e na pena aplicada (superior a quatro anos), em conformidade com art. 33, §2º, do Código Penal, de modo que não se justifica o provimento pedido.

Parties
Paciente: KELVIS BRITO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo

Case Brief

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Parties

KELVIS BRITO DO VALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Regularidade da fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e na pena aplicada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, o regime inicial fechado estava devidamente fundamentado na reincidência do paciente e na pena aplicada (superior a quatro anos), em conformidade com art. 33, §2º, do Código Penal, de modo que não se justifica o provimento pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus