HC 898833 - DECISAO

HC 898833 - DECISAO

Embora as guardas municipais integrem o sistema de segurança pública, sua atuação não se equipara completamente às funções típicas das polícias; no caso concreto verificou-se que os guardas extrapolaram sua competência constitucional ao desempenharem atividades ostensivas/investigativas sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal e a apreensão realizadas são ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que autorizou o reconhecimento de nulidade das referidas provas.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por atividade ilegal dos guardas municipais e das provas derivadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Competência De Agentes De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Guarda Municipal +3 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/competência da guarda municipal para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 nulidade de provas obtidas por atuação ilegal de guardas municipais
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por prova ilícita

Ratio Decidendi

Embora as guardas municipais integrem o sistema de segurança pública, sua atuação não se equipara completamente às funções típicas das polícias; no caso concreto verificou-se que os guardas extrapolaram sua competência constitucional ao desempenharem atividades ostensivas/investigativas sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, de modo que a busca pessoal e a apreensão realizadas são ilegais, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas derivadas, o que autorizou o reconhecimento de nulidade das referidas provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas por atividade ilegal dos guardas municipais e das provas derivadas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas oriundas de atividade ilegal dos guardas municipais, bem como as delas decorrentes, colhidas no bojo do Processo n. 1501210-69.2023.8.26.0272.