AREsp 2558553 - DECISAO

AREsp 2558553 - DECISAO

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade suficientes para sustentar a condenação diante de elementos externos que refutaram parcialmente o depoimento policial (filmagem não periciada, testemunha presencial e laudo de exame vago); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante: YURI GONZAGA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência Qualificada, Emendatio Libelli, Valoração Do Depoimento Policial, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Resistência Qualificada Emendatio Libelli Valoração Do Depoimento Policial Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

YURI GONZAGA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas e resistência
  3. 3 valoração do depoimento de policiais militares

Ratio Decidendi

Houve dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade suficientes para sustentar a condenação diante de elementos externos que refutaram parcialmente o depoimento policial (filmagem não periciada, testemunha presencial e laudo de exame vago); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o art. 386, VII, do CPP, e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição