HC 800657 - DECISAO

HC 800657 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido, por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandam reexame probatório ou são insuscetíveis de reforma via writ, não havendo elementos para conceder a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido, por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e as alegações de insuficiência probatória e de erro na dosimetria demandam reexame probatório ou são insuscetíveis de reforma via writ, não havendo elementos para conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.