HC 936121 - DECISAO

HC 936121 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a hipótese não revela flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não se admite conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, sendo cabível exame apenas após decisão do órgão colegiado de segundo grau.

Parties
Paciente: LUCAS CARVALHO LODO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUCAS CARVALHO LODO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a hipótese não revela flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, não se admite conhecimento do habeas corpus por este Superior Tribunal contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento colegiado, sendo cabível exame apenas após decisão do órgão colegiado de segundo grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se