HC 935531 - DECISAO

HC 935531 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena definitiva (8 anos), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

LUCAS LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial fechado
  2. 2 fixação do regime inicial nos termos do art. 33 do Código Penal
  3. 3 consideração da primariedade e das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar o regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena definitiva (8 anos), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para alterar o regime inicial para o semiaberto

Orders

  • Conceder a ordem, liminarmente, para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.