HC 897906 - DECISAO

HC 897906 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, conforme os elementos constantes dos autos, havia fundadas razões para o ingresso policial (local com características de depósito, comportamento evasivo do paciente e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico), além de que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMULLO RIONIK VIEIRA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus, Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus Flagrante Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROMULLO RIONIK VIEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Nulidade das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque, conforme os elementos constantes dos autos, havia fundadas razões para o ingresso policial (local com características de depósito, comportamento evasivo do paciente e apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico), além de que acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 184/185)
  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça