REsp 2061997 - DECISAO

REsp 2061997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade (apreensão de 1.846 g de maconha, arma e munição de uso restrito, depoimentos sobre ameaças) e rejeitou a minorante do art.33, §4º pela demonstração de dedicação à atividade criminosa; o pedido subsidiário de reconhecimento de crime continuado também foi rejeitado por se tratar de crimes praticados em condições diversas (aplicável concurso material), e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCELO LEITE DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Extorsão, Dosimetria, Crime Continuado, Concurso Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Ilegal De Arma Ameaça Extorsão Dosimetria +4 more

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Parties

MARCELO LEITE DE OLIVEIRA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto aos crimes de ameaça e extorsão
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento de crime continuado ou concurso material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela suficiência das provas de autoria e materialidade (apreensão de 1.846 g de maconha, arma e munição de uso restrito, depoimentos sobre ameaças) e rejeitou a minorante do art.33, §4º pela demonstração de dedicação à atividade criminosa; o pedido subsidiário de reconhecimento de crime continuado também foi rejeitado por se tratar de crimes praticados em condições diversas (aplicável concurso material), e eventual reexame probatório está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.