HC 928765 - DECISAO

HC 928765 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de 17,140 kg de maconha, provas de habitualidade no transporte de drogas para a facção 'Comando Vermelho', condenação por associação para o tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e/ou sua integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena de 8 anos foi correta nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, e o habeas corpus não admite revolver o probatório para reformar tal...

Parties
Paciente: RENATO TASSI BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Vedação Ao Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENATO TASSI BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos dos autos (apreensão de 17,140 kg de maconha, provas de habitualidade no transporte de drogas para a facção 'Comando Vermelho', condenação por associação para o tráfico e circunstâncias judiciais desfavoráveis), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e/ou sua integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena de 8 anos foi correta nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, e o habeas corpus não admite revolver o probatório para reformar tal...

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.