HC 920635 - DECISAO

HC 920635 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram que o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a materialidade, a autoria e a existência de vínculo associativo estável e permanente dos pacientes com a facção criminosa, de modo que não cabe, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático‑probatório; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEOVANE MACHADO DA SILVA; Paciente: JONATHAN DA COSTA RODRIGUES PONTES; Paciente: MARCOS RIAN AGUIAR MORAES; Paciente: WILLIAN DOS PASSOS RAYMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JEOVANE MACHADO DA SILVA

Paciente

JONATHAN DA COSTA RODRIGUES PONTES

Paciente

MARCOS RIAN AGUIAR MORAES

Paciente

WILLIAN DOS PASSOS RAYMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo a quo e o Tribunal de origem fundamentaram que o conjunto probatório demonstra de forma suficiente a materialidade, a autoria e a existência de vínculo associativo estável e permanente dos pacientes com a facção criminosa, de modo que não cabe, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático‑probatório; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.