HC 935494 - DECISAO

HC 935494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) constatados na apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, e por se tratar de matéria fático-probatória imprópria para reexame em writ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação do decisum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; mantida a prisão preventiva diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) constatados na apreensão de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, e por se tratar de matéria fático-probatória imprópria para reexame em writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.