HC 797004 - DECISAO

HC 797004 - DECISAO

Considerando a natureza, variedade e quantidades das drogas apreendidas (185 g de maconha, 14 g de cocaína e 42 g de crack), o Tribunal concluiu que tais fatores justificam a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em 1/2 (e não a fração máxima de 2/3 nem a de 1/6), procedendo ao redimensionamento das penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, além da intimação do Ministério Público e publicação da decisão.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA BORBA; Paciente: KATIELLY LUANA DA SILVA SANTOS; Paciente: LUIS FELIPE SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração Redutora, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração Redutora Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial

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Parties

EMERSON DA SILVA BORBA

Paciente

KATIELLY LUANA DA SILVA SANTOS

Paciente

LUIS FELIPE SILVA DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em patamar máximo (2/3) ou inferior
  2. 2 Critérios e fundamentação para fixação da fração redutora (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impacto da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a natureza, variedade e quantidades das drogas apreendidas (185 g de maconha, 14 g de cocaína e 42 g de crack), o Tribunal concluiu que tais fatores justificam a fixação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em 1/2 (e não a fração máxima de 2/3 nem a de 1/6), procedendo ao redimensionamento das penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, além da intimação do Ministério Público e publicação da decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/2.
  • Redimensionar as penas para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa para os réus, com regime inicial aberto.